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Transparência

1. Institucional

Sistema CFMV/CRMV's

CRMV-MS

Organograma

Diretores e Conselheiros

Quadro funcional

Estrutura Plenária

Estrutura Tribunal de Honra

 

Da criação dos Conselhos de Medicina Veterinária 

Em 23 de outubro de 1968, entra em vigor a Lei 5.517, que dispõe sobre o exercício da profissão do Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, transferindo para a própria classe a função fiscalizadora do exercício profissional. Os Conselhos Regionais foram instalados pelo CFMV, de acordo com a competência delegada por lei, sendo inicialmente 13 CRMV’s, designados pela ordem numérica, sendo o CRMV-1 a 1ª região. 

 

CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E 
REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA
Conselho 1º Presidente Criação Instrução Legal
CFMV Ivo Torturella 23/10/1968 Lei nº 5.517
CRMV-RS Paulo Guilherme Guinter 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-SC Abel Just 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-MG Gilberto C. de Albuquerque Filho 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-PR José Quirino dos Santos 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-RJ Jaime Moreira L. de Almeida 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-MT Waldebrandt da Silva Coelho 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-CE Sylvio Barbosa Cardoso 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-GO Pio José da Silva 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-PA/AP Antônio Pessoa Nunes 28/0719/69 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-SP Osvaldo Domingues Soldado 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-BA Moacyr Dunhan de M. Costa 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-PE Luiz de Oliveira e Silva Sobrinho 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-PB João Paulino de Morais 28/07/1969 Resolução CFMV nº 05/69
CRMV-MS Almério Victor de Oliveira 22/02/1978 Resolução CFMV nº 214/69
CRMV-AL Paulo Bezerra Nunes 20/10/1980 Resolução CFMV nº 310/80
CRMV-ES Antero Dadalto 30/10/1981 Resolução CFMV nº 345/81
CRMV-PI Mozart Bastos Oliveira 11/12/1981 Resolução CFMV nº 360/81
CRMV-MA Antonio Dias de Moraes 11/12/1981 Resolução CFMV nº 361/81
CRMV-SE Carlos Augusto Legal 11/12/1981 Resolução CFMV nº 362/81
CRMV-AM Luiz Alberto Guimarães F. de Sá 08/07/1982 Resolução CFMV nº 375/82
CRMV-RN Geraldo Marcelino C. P. do Rêgo 09/09/1983 Resolução CFMV nº 428/83
CRMV-RO Altair de Oliveira Cunha 17/04/1986 Resolução CFMV nº 482/86
CRMV-RR Anthony G. Sinclair Haynes 12/07/1986 Resolução CFMV nº 488/86
CRMV-AC José H. F. Chauled 11/06/1987 Resolução CFMV nº 518/87
CRMV-TO Renato Buzolin 07/08/1989 Resolução CFMV nº 551/89
CRMV-DF Márcia França Gonçalves Villa 16/05/2003 Lei nº 10.673

 

Os CRMV’s têm, por finalidade, orientar e fiscalizar o exercício das profissões de médico veterinário e zootecnista, bem como servir de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios, em assuntos referentes ao exercício profissional, ao ensino, à pesquisa, à extensão, à produção animal, à defesa sanitária, à saúde pública e ao meio ambiente, assim como em matéria direta ou indiretamente relacionada com a indústria e o comércio de produtos veterinários, produtos de origem animal e seus derivados, nas áreas sob suas respectivas jurisdições. 

De acordo com o disposto no Art. 10 da Lei 5.517/68, o CFMV e os CRMV’s constituem em seu conjunto uma Autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Quando falamos no conjunto Autarquia estamos nos referindo na unicidade desta como um todo, de forma que cada Regional é a extensão descentralizadora de um braço da mesma, nas diversas regiões do Brasil. Cada ramificação (CRMV) possui autonomia administrativa e financeira, não havendo qualquer interferência do Federal, exceto em casos especiais que a lei faculta. Os Conselhos profissionais são considerados autarquias de regime especial, pois são entidades públicas, com características de entidades privadas. 

 

Objetivo dos Conselhos 

Dentro da competência e autonomia delegadas pelo Estado, o principal objetivo dos Conselhos é o exercício da fiscalização profissional, bem como as deliberações com poderes: legislativo, executivo e judiciário nos assuntos relativos à profissão, além do assessoramento aos governos da União, Estados e Municípios nos assuntos relacionados com as profissões por ele representadas.

 

Competências

Conforme artigo 18 da Lei 5517/68, são atribuições dos CRMVs: 

a. organizar o seu regimento interno,submetendo-o à aprovação do CFMV; 
b. inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e 
expedir as respectivas carteiras profissionais; 
c.  examinar asreclamações e representações escritas acerca dos serviços de 
registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; 
d. solicitar aoCFMV as medidas necessárias ao melhor rendimento das
tarefas sob a sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade 
competente as alterações desta  Lei, que julgarconvenientes, 
principalmente asque visem a melhorara regulamentação do exercício da 
profissão de médicoveterinário; 
e. fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infratores, bem como 
representando as autoridades competentes acerca de fatos que apurar e 
cuja solução não seja de sua alçada; 
f.  funcionar como Tribunalde Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio 
e bom nomeda profissão; 
g. aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei; 
h. promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de 
executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para execução da 
presente Lei; 
i.  contratar  pessoaladministrativonecessário ao funcionamento do 
Conselho; 
j.  eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o artigo 13. 

Composição dos Conselhos 

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária são constituídos de dezesseis membros sendo: 

Diretoria Executiva: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário Geral; Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes: 6 membros, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos em Assembleia Geral dos Médicos Veterinários e Zootecnistas inscritos no Regional que estejam em pleno gozo de seus direitos. 

Plenário: Composição e Competência 

Conforme prevê o art. 4º da Resolução CFMV nº 591/92. Ao plenário, órgão deliberativo, integrado por todos os membros efetivos de cada CRMV, compete: 

a) observar as Resoluções emanadas do CFMV e as do próprio CRMV, assim como os demais diplomas legais vigentes;
b) deliberar quanto a necessidade de modificações neste Regimento, a serem submetidas à consideração e aprovação do CFMV;
c) julgar infrações à legislação pertinentes ao exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, cometidas na Jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada;
d) examinar e adotar medidas consideradas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada;
e) sugerir ao CFMV as providências escritas e devidamente assinadas acerca dos serviços ou dos registros de profissionais e de empresas, assim como infrações às normas atinentes à Medicina Veterinária e à Zootecnia;
g) funcionar como “Tribunal de Honra”, zelando pelo prestígio e bom nome das profissões; 
h) deliberar quanto ao sistema de fiscalização do exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia;
i)    deliberar quanto à forma e prestar, aos poderes públicos que atuam na jurisdição, assessoramento em assunto e matérias de interesse profissional; 
j) agir em colaboração recíproca com as entidades civis dos médicos veterinários e dos zootecnistas da região, decidindo quanto à elaboração do plano de ação integrada que contemple a realização de congressos, simpósios, estudos ou outros tipos de eventos sobre matérias de competência das respectivas profissões, inclusive as de natureza cultura-científica; 
l) deliberar sobra a proposta orçamentária (e eventuais reformulações) elaboradas (s) pela Diretoria Executiva (DE) com vistas à aprovação pelo CFMVS;
m) julgar as prestações de contas da Diretoria Executiva, antes do seu encaminhamento ao CFMV; 
n) apreciar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria Executiva, apresentando pelo Presidente;
o) decidir sobre a aquisição ou alienação de bens patrimoniais do Conselho, ouvido o CFMV em caso de alienação de bens imóveis;
p) discutir e votar os requerimentos de inscrições de profissionais; 
q) eleger, nos termos das disposições gerais deste RIP, a Comissão de Tomada de Contas (CTC); 
r) expedir as Resoluções necessárias ao cumprimento das atribuições do Conselho 

 

Autoridade Responsável: 

Melina Aita Isquierdo