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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Empresas

 

Quais estabelecimentos precisam se registrar no CRMV?

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à Medicina Veterinária e Zootecnia estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde atuarem.

Como o leque de atividades das empresas ligadas às profissões é amplo, a inscrição de cada tipo de estabelecimento requer procedimentos diferenciados. Para esclarecer suas dúvidas entre em contato com a Seção de Pessoa Jurídica do CRMV-MS (pessoajuridica@crmvms.org.br).

 

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad.

 

É possível fazer atendimentos em casas agropecuárias/pet shops?

O atendimento clínico, vacinação e/ou prescrição de medicamentos no interior do estabelecimento é terminantemente proibido. Apenas é permitido caso o estabelecimento disponha de consultório, com instalações e acesso próprio, de acordo com a Resolução CFMV 1015/2012.

 

Como faço para abrir um consultório, uma clínica ou um hospital veterinário?

Primeiro, observe se a estrutura disponível para o estabelecimento se adequa a um consultório, clínica ou hospital veterinário, de acordo também com o prescrito pela resolução CFMV 1015/2012, além de decidir quais serviços se deseja oferecer. 

 

Ética Profissional

 

Como é instaurado um processo ético?

O processo ético-disciplinar instaura-se:
- de ofício, por deliberação do CRMV, ao conhecer ato que considere passível configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar;
- por ordem do presidente do CRMV, em conseqüencia de denúncia apresentada por qualquer pessoa.

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV, deverão conter o nome, assinatura, endereço, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas das provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

Havendo mais de um denunciado, instaurar-se-ão processos autônomos, transladando-se as peças necessárias à autuação.

O presidente do CRMV comunicará o denunciante quanto ao arquivamento sumário ou à instauração do processo ético para acompanhamento e apresentação do rol de testemunhas no prazo de cinco dias.

Em caso de arquivamento de denúncia, não se admitirá qualquer recurso, sendo facultado, porém, o ecaminhamento de novo expediente.

Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional, quando o feito será extinto com a anexação da declaração de óbito.

 

Quais são as penalidades aplicadas ao profissional?

O caráter das infrações éticas se classificará conforme a seguinte graduação:
- Levíssima (Advertência Confidencial);
- Leves (Censura Confidencial);
- Sérias (Censura Pública);
- Graves (Suspensão do Exercício Profissional);
- Gravíssimas (Cassação do Exercício Profissional).

 

Como faço uma denúncia para o CRMV?

Em casos de uma possível conduta antiética, as denúncias precisam obrigatoriamente ser formalizadas. Sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do CRMV, deverão conter nome, assinatura, inscrição de CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas. Uma vez instaurado o processo ético-disciplinar não se admitirá seu arquivamento por desistência das partes, exceto por óbito do profissional.

Em casos de estabelecimentos, a denúncia pode ser feita pelo nosso site, no campo Denúncias.

 

Profissionais

 

Por que preciso me registrar no CRMV?

As Leis Federais 5.517/1968 (Medicina Veterinária) e 5.550/1968 (Zootecnia) determinam que só será permitido o exercício profissional da Medicina Veterinária e da Zootecnia aos profissionais regularmente inscritos no Sistema CFMV/CRMVs.

 

Qual o procedimento para me registrar? 

Para efetuar a inscrição, o profissional deverá preencher e protolocar o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física, na Sede do CRMV-MS, juntando os documentos necessários.

A listagem completa dos documentos, bem como o Requerimento de Inscrição de Pessoa Física estão disponíveis AQUI. Todas as solicitações precisam ser deferidas em sessão plenária, a qual é realizada mensalmente. Em virtude disto, o prazo para liberação do registro pode ser de até 40 dias.

 

Perdi minha cédula de identidade profissional. O que faço?

O profissional que tiver sua carteira de identidade profissional inutilizada, extraviada, furtada ou roubada poderá requerer a 2ª via do documento, juntando declaração do fato ou boletim de ocorrência policial. 

O requerimento para solicitação da 2ª via está disponível em Serviços>Cadastro>Pessoa Física.

 

Como posso atualizar meus dados cadastrais?

O profissional pode fazer a atualização preferencialmente pela internet, através do Sistema de Cadastro de Profissionais e Empresas (SISCAD), disponível em www.cfmv.org.br/siscad. Também há possibilidade de efetuar a atualização por escrito via e-mail (comunicacao@crmvms.org.br), informando:
 

- Nome Completo;
- CRMV-MS nº;
- Formação Profissional;
- Endereço Residencial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Endereço Comercial (número, complemento, bairro, município, UF, CEP)
- Telefone Residencial;
- Telefone Comercial;
- Celular; e
- E-mail.

Todo o profissional é obrigado por lei a comunicar por escrito ao CRMV em que mantém inscrição principal qualquer mudança de endereço ou domicílio. A observação desta exigência deve ser considerada porque o CRMV mantém permanente contato com os inscritos, prestando-lhes informçaões indispensáveis ao exercício da profissão, notícias e convocando-os quando necessário.

 

Vou exercer a profissão também em outro estado. O que devo fazer?

Para o exercício profissional em outro Estado por prazo superior a 90 dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundária no Conselho onde exercerá as suas atividades profissionais, apresentando no ato a sua cédula de identidade profissional, para expedição da cédula de identidade secundária. 

No Menu Serviços>Cadastro>Pessoa Física está disponível o Requerimento de Inscrição que deverá ser protocolado na sede do CRMV-MS, acompanhado dos documentos solicitados.

 

Vou morar em outro estado. O que devo fazer?

Para o exercício profissional em outro Estado, o profissional precisa requerer a transferência da inscrição ao Presidente do Conselho para o qual deseja se transferir. O profissional também deve entrar em contato com o CRMV de origem para verificar a existência de débitos.

 

Vou me ausentar do País. É necessário comunicar o CRMV?

O profissional é obrigado a comunicar ao CRMV sua ausência do País por um período igual ou superior a um ano para obter o benefício de pagamento da anuidade após o dia 31 de março de cada ano sem o acréscimo de 10%.

 

Em que casos são aplicadas multas a profissionais?

- Ausência de Inscrição: Para o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia no território Nacional, o profissional é obrigado a se inscrever no CRMV em cuja jurisdição estiver sujeito.

- Atuação em outro Estado sem registro: O profissional que, inscrito no Conselho Regional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício da profissão por mais de 90 dias, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo ou para ele transferir-se.

A pessoa física e jurídica, sujeita à inscrição e registro, respectivamente, no Sistema CMFV/CRMVs, em razão de suas atividades e objetivos sociais, que não cumprir as determinações estabelecidas na legislação, em sentido amplo, estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00, dobrada na reincidência, até o limite de R$ 24.000,00.

- Responsabilidade Técnica: O médico veterinário ou zootecnista que permitir ao estabelecimento, sob sua responsabilidade técnica, infringir dispositivos contidos em leis, decretos, regulamentos, resoluções e portarias pagará a multa no valor de R$ 6.000,00 dobrada na reincidência, até o limite de R$ 24.000,00.

 

Como faço para emitir uma Certidão Negativa de Débitos?

Para emitir a Certidão Negativa de Débitos, o profissional ou empresa deve acessar o SISCAD, disponível no endereço www.cfmv.org.br/siscad

 

Como devo proceder para cancelar meu registro?

Para o cancelamento da inscrição, o profissional deverá solicitar por escrito ao Presidente do Conselho, expondo os motivos do pedido e declarando não exercer a profissão durante o período de cancelamento, sob as penas da lei. 

O cancelamento da inscrição somente será concedido ao profissional que não esteja respondendo a processo ético-disciplinar e nem cumprindo pena de natureza ético-profissional.

 

Sobre o Sistema CFMV/CRMVs

 

O que é o Sistema CFMV/CRMVs?

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) constituem o chamado Sistema CFMV/CRMVs. Orientar, fiscalizar, disciplinar e supervisionar as atividades relativas à Medicina Veterinária e à Zootecnia em todo País são deveres do Sistema CFMV/CRMVs, em defesa dos interesses da sociedade.

Os Conselhos Federal e Regionais atuam também como órgãos de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

 

O que faz o CFMV?

O Conselho Federal de Medicina Veterinária tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão do médico veterinária e do zootecnista em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.

O CFMV e os CRMVs servem também de órgãos de consulta dos governos da União, dos Estados e dos Municípios e dos Terrítórios, em todos os assuntos relativos à profissão. direta ou indiretamente.

Entre suas atribuições também estão a análise dos recursos contra atos praticados pelos CRMVs e funcionamento como órgão de instância superior do Sistema CFMV/CRMVs. 

O Poder Público conferiu ao CFMV a atribuição de expedir Resoluções que se façam necessárias para a fiel interpretação e execução da Lei Federal 5.517/1968, Art. 16.

 

O que faz o CRMV?

O poder de disciplinar e fiscalizar o exercício profissional compete aos CRMVs ,que devem, ainda, funcionar como Tribunal de Honra no julgamento de médicos veterinários e zootecnistas, zelando pelo prestígio e nome dessas categorias. 

Atua também como orgão de consulta dos governos da União, do Distrito Federal, Estados e Municípios em todos os assuntos relativos às profissões de médico veterinário e zootecnista ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou indústria animal.

 

Como é constituída a renda do Sistema CFMV/CRMVs?

A renda do Sistema CFMV/CRMVs é constituída pelo pagamento de taxas de expedição de cédula de identidade profissional, anuidades, multas, certidões emitidas e doações.

 

Como é realizada a votação para o CFMV?

A eleição para o Conselho Federal de Medicina Veterinária acontece pelo voto indireto. Os membros são eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos. 

São três os delegados de cada Estado com direito ao voto:
- presidente do CRMV;
- vice-presidente do CRMV; e 
- delegado definido em sessão plenária pelo Conselho Regional.

 

Como é realizada a votação para o CRMV?

As eleições das diretorias executivas, conselheiros efetivos e suplentes dos CRMVs devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através de processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

O voto é obrigatório salvo caso de doença ou ausência plenamente comprovada . O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-MS .

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado .

O profissional deverá justificar sua ausência no prazo de 30 dias, a contar da data da eleição. A falta de justificativa implicará na incidência automática de multa no valor de 20% do salário mínimo nacional vigente.

 

O voto é obrigatório?

Sim, o voto é obrigatório, salvo caso de doença ou ausência plenamente comprovada. 

O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar remeterá o seu voto por correspondência postada, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV-MS.

São eleitores os médicos veterinários e zootecnistas possuidores de inscrição principal na jurisdição, em dia com a tesouraria e que não estejam impedidos em face de decisões administrativas ou judiciais transitadas em julgado.

 

Como faço para votar?

O eleitor tem direito a um voto, optando entre o voto por correspondência ou pessoalmente. 

O profissional que não puder comparecer pessoalmente para votar, remeterá o seu voto por correspondência postada, obrigatoriamente, em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, registrada, em dupla sobrecarta, opaca, fechada, endereçada ao presidente da Comissão Eleitoral Regional, utilizando-se única e exclusivamente do material devidamente fornecido pelo CRMV.

O voto presencial acontece em urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou em cédulas de papel.

 

Não votei na última eleição. O que devo fazer?

Os profissionais que não votaram no último processo eleitoral, têm 10 dias úteis após o dia da eleição para apresentar justificativa pela ausência. Como o voto é obrigatório, o profissional que não compareceu estará sujeito à multa de 30% do valor da anuidade, caso não apresente justificativa e esta seja acatada. 

A justificativa poderá ser protocolada na Sede do CRMV-MS e deverá vir necessariamente acompanhada de documentação suficiente para comprovação do fato, conforme estabelece a legislação em vigor. 

A legislação que dispõe sobre a apresentação de justificativas por não comparecimento ao processo eleitoral é a Resolução CFMV 948/2010.

 

Qual é o intervalo de tempo entre as eleições?

Os componentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato é exercido a título honorífico.

As eleições das diretorias executivas e conselheiros efetivos e suplentes, dos CRMVs, devem ocorrer até 60 dias antes do término do mandato vigente, pelo voto direto e secreto, através do processo tradicional e/ou eletrônico ou por correspondência.

 

Posso me candidatar para algum cargo do CRMV?

O médico veterinário ou zootecnista interessado em concorrer a eleição para qualquer cargo deve preencher as condições de elegibilidade, apresentar dentro do prazo que for fixado o Requerimento de Registro de Candidatura e ter o seu pedido deferido na forma da Resolução CFMV 749/2003. 

Deve ter nacionalidade brasileira, ser profissional regularmente inscrito e em dia com as suas obrigações perante ao Conselho em que mantém a sua inscrição principal e ter pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.

 

Quem fiscaliza o Sistema CFMV/CRMVs?

O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira.

O Sistema é fiscalizado por órgãos de instância federal: Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Polícia Federal. Os CRMVs também são auditados frequentemente pelo CFMV.